Recusa em realizar exame de DNA impede a conversão do julgamento posteriormente

A parte que se recusa a se submeter ou que impede a produção de prova pericial não pode pleitear posteriormente, no curso do processo ou em fase de recurso, a conversão do julgamento em diligência para a realização daquela mesma prova a que se negou anteriormente. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que herdeiros não poderão converter o processo para realização de exame de DNA para investigação de paternidade que haviam recusado anteriormente. A relatora do caso é a ministra Nancy Andrighi.

Fraude permite anulação de concurso e evita dano moral

Um candidato que prestou concurso público para o cargo de Agente de Trânsito da Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito Urbano de Natal (STTU) teve o pedido de indenização por dano moral negado pela 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal.

Garçom que não denunciou furtos consegue reverter justa causa

O garçom de uma pizzaria de Erechim (RS), demitido por justa causa sob a alegação de não ter denunciado o autor de furtos ocorridos no caixa do estabelecimento, obteve da Justiça do Trabalho a descaracterização da justa causa e receberá as verbas rescisórias a que tem direito.

Operação da PF prende Daniel Dantas, Celso Pitta e Naji Nahas

Eles foram presos em operação que investiga desdobramentos do mensalão. Foram expedidos 24 mandados de prisão e 56 de busca e apreensão.

José Aparecido nega participação em elaboração e envio de dossiê

Renan rompe o silêncio: "Estou trabalhando para demonstrar minha inocência"

Suspeito de desviar segredo industrial ganha indenização

Representação. Emissora de rádio. Alegação. Difusão de opinião favorável. Infração.

Jader Barbalho e Antônio César Pinho Brasil responderão a ação penal

Relator no TSE vota contra cassação do senador Jorge Seif

Julgamento será retomado na quinta-feira (12)

Banco é condenado a ressarcir cliente vítima da “falsa central de atendimento”

A decisão foi unânime

Obrigatoriedade de câmeras de monitoramento em creches é constitucional, decide OE

A Proposta é do Poder Legislativo de Guarulhos.

Lei que impede cargos em comissão a condenados por violência contra menores é constitucional, decide OE

Norma proposta pela Câmara Municipal de Guarulhos.

Empresa é condenada por impor jornadas de 12 horas a porteiro

O condomínio contratante responderá subsidiariamente pela condenação.

Justiça decide que hospital não é responsável por vigiar bens de pacientes

Cabe recurso da decisão.

Justiça nega pedido de pai argentino e criança permanece com a mãe no Brasil

A decisão é da juíza federal Marta Ribeiro Pacheco.

Aplicação de multa de trânsito deve observar dupla notificação do infrator

O condutor justifica haver vício nos procedimentos das notificações devido à ausência de notificação do proprietário do veículo.

Justiça nega pedido de remoção de matérias sobre invasão de mansão

Ao indeferir os pedidos, o magistrado explicou que a questão não é de competência do juízo criminal e que já há ação distribuída em vara cível, com data de audiência designada para realizar os trâmites devidos a fim de decidir a questão.

CCJ aprova projeto que permite teste de paternidade com DNA de parentes

Se não houver recurso para votação em Plenário, a proposta segue para sanção presidencial.

Pastor é condenado por abuso sexual

Réu sentenciado a mais de 44 anos de prisão.